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Resolução da Assembleia da República n.º 62/2013

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 62/2013 2013-05-13
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 62/2013 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2013

Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto.

Aprovada em 12 de abril de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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