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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2013

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 66/2013 2013-05-14
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 66/2013 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2013

Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo - PENT

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que o turismo religioso seja considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), no âmbito da atual revisão do plano de desenvolvimento do turismo no horizonte de 2015.

Aprovada em 19 de abril de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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