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Declaração de Retificação n.º 27/2013
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Declaração de Retificação n.º 27/2013
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 60/2013, de 9 de maio, publicado no Diário da República n.º 89, 1.ª série de 9 de maio de 2013, saiu com uma inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica
No artigo 2.º, na parte que altera o n.º 7, do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 9 de maio, onde se lê
«7 - O Ministro da Educação e Ciência participa na superintendência e tutela do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., em conjunto com o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o Ministro da Educação e Ciência e o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.»
deve ler-se
«7 - O Ministro da Educação e Ciência participa na superintendência e tutela do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., em conjunto com o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o Ministro da Economia e do Emprego e o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.»
Secretaria-Geral, 16 de maio de 2013. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.