Aviso n.º 63/2013

Aviso n.º 63/2013

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 26 de novembro de 2012, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça comunicou, por notificação aos Governos dos Estados Membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), que a República da Hungria notificou o Conselho Federal suíço, no dia 6 de junho de 2012, da sua decisão de se retirar da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC).

(Tradução)

A 6 de junho de 2012, a Hungria notificou o Conselho Federal suíço da sua decisão de se retirar da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC). Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento da CIEC, de 19 de setembro de 2001, a retirada da Hungria produz efeitos seis meses após essa notificação, ou seja a 6 de dezembro de 2012.

Esta retirada da CIEC inclui a denúncia, com efeitos também a partir de 6 de dezembro de 2012, do Protocolo relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito em Berna, a 25 de setembro de 1950, bem como do Protocolo Adicional ao Protocolo de 25 de setembro de 1950, relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito no Luxemburgo, a 25 de setembro de 1952.

A Hungria não é nem signatária nem parte noutras Convenções da CIEC.

A República Portuguesa é membro da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), cujos estatutos são constituídos pelo Protocolo assinado em Berna a 25 de setembro de 1950, pelo Protocolo Adicional concluído no Luxemburgo a 25 de setembro de 1952, pelo Regulamento adotado em Montreux a 5 de setembro de 1963, pelo Regulamento Financeiro aprovado em Paris a 27 de setembro de 1951, pelo Acordo por troca de cartas de 31 de outubro de 1955, entre o Conselho da Europa e a Comissão Internacional do Estado Civil e pelo Acordo por troca de cartas, de 28 de outubro de 1969, entre esta Comissão Internacional e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

Os Estatutos foram aprovados para adesão pelo Decreto n.º 563/73, de 27 de outubro, publicado no Diário do Governo, 1.ª Série, n.º 252, de 27 de outubro de 1973.

A República Portuguesa tornou-se membro de pleno direito da Comissão a partir de 27 de outubro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª Série, n.º 274, de 23 de novembro de 1973.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 9 de maio de 2013. - O Diretor, Miguel de Serpa Soares.