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Decreto do Presidente da República n.º 56/2013
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 56/2013 2013-05-17
Decreto do Presidente da República n.º 56/2013
de 17 de maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte
É ratificado o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas em 13 de junho de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2013, em 15 de fevereiro de 2013.
Assinado em 8 de maio de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 10 de maio de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.