Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
260606 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1975-08-25
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo da Suécia depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 2 de Maio de 1975, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte.

Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Agosto de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →