Resolução da Assembleia da República n.º 56/2013

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2013

Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Proceda com carácter de urgência ao reinício das obras do túnel do Marão.

2 - Diligencie no sentido de apurar eventuais responsabilidades por parte do consórcio construtor e também do consórcio financeiro, que assumiu o compromisso de financiar a obra, relativamente aos custos acrescidos que esta situação veio trazer para os contribuintes.

Aprovada em 15 de março de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.