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Resolução da Assembleia da República n.º 59/2013

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 59/2013 2013-04-18
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 59/2013 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 59/2013

Recomenda ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da Psicologia por psicólogos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que crie um regime de habilitação própria para docência da Psicologia por psicólogos.

Aprovada em 28 de março de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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