Decreto do Presidente da República n.º 54/2013

Decreto do Presidente da República n.º 54/2013

de 22 de abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, referente ao aumento de capital subscrito, ao rácio de capital realizado e às consequentes alterações à redação do n.º 1 do artigo 4.º e ao n.º 1 do artigo 5.º, ambos dos Estatutos do Banco, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 61/2013, em 22 de março de 2013.

Assinado em 15 de abril de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 17 de abril de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.