Decreto do Presidente da República n.º 51/2013

Decreto do Presidente da República n.º 51/2013

de 4 de abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2013, em 15 de fevereiro de 2013.

Assinado em 27 de março de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 1 de abril de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.