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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2013

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 49/2013 2013-04-09
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 49/2013 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2013

Recomenda ao Governo que dê condições para a sustentabilidade do projeto «Orquestra Geração»

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que dê condições ao projeto «Orquestra Geração», para a sua continuidade, no ano letivo 2013-2014, mobilizando, designadamente, os recursos humanos e ou financeiros adequados aos objetivos a contratualizar com cada uma das escolas envolvidas.

Aprovada em 15 de março de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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