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Resolução da Assembleia da República n.º 31/2013

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia da República 31/2013 2013-03-14
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 31/2013 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2013

Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas, com caráter de urgência, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa.

Aprovada em 22 de fevereiro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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