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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2013
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2013
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, designar para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os seguintes membros
Efetivos
Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves.
Lúcio Alberto de Assunção Barbosa.
Carlos Manuel de Andrade Miranda.
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento.
Suplentes
Fernando Licínio Lopes Martins.
Eduardo Jorge Glória Quinta Nova.
Marta Vaz Canavarro Portocarrero de Carvalho.
Carlos Alberto Fernandes Pinto.
Aprovada em 8 de março de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.