Despacho Normativo n.º 202/94

Despacho Normativo n.º 202/94

Considerando que a licenciada Maria da Estrela Leitão dos Santos Tareco, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, a exercer, em comissão de serviço, as funções de chefe de divisão do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça desde 27 de Agosto de 1990;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos termos dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 546/93, de 26 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Justiça, 3 de Março de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.