Despacho Normativo n.º 199/94

Despacho Normativo n.º 199/94

Considerando que em 19 de Abril de 1993 cessou a comissão de serviço do licenciado José Emílio Coutinho Garrido Castel-Branco, à data chefe de divisão dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, do Ministério das Finanças;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, aprovado pela Portaria n.º 1223-E/91, de 30 de Dezembro, um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 19 de Abril de 1993.

Ministério das Finanças, 3 de Março de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado do Tesouro, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.