Despacho Normativo n.º 205/94

Despacho Normativo n.º 205/94

Considerando que em 6 de Abril de 1993 cessou a comissão de serviço no cargo de director de serviços de administração da ex-Direcção-Geral da Pecuária o técnico superior principal da carreira de técnico superior António Cândido Lopes Madureira;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal do IPPAA - Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 825/93, de 8 de Setembro, um lugar de assessor principal, da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 7 de Abril de 1993, considerando-se tais efeitos como reportados ao quadro da ex-Direcção-Geral da Pecuária até à data da entrada em vigor da portaria mencionada no n.º 1.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 24 de Fevereiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.