Despacho Normativo n.º 218/94

Despacho Normativo n.º 218/94

Considerando que em 26 de Setembro de 1993 cessou a comissão de serviço a licenciada Leonor Fátima Noronha Elias, à data directora de serviços do extinto Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto, um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar previsto no número anterior produz efeitos a partir de 27 de Setembro de 1993.

Ministérios das Finanças e do Mar, 16 de Março de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Mar, João Prates Bebiano, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.