Despacho Normativo n.º 215/94

Despacho Normativo n.º 215/94

Considerando que em 29 de Maio de 1993 cessaram a comissão de serviço em cargos dirigentes o engenheiro João Pedro Torre do Vale d'Avillez e os licenciados Laudemira do Nascimento Ramos e Raul Domingos Caixinhas, todos técnicos superiores do quadro da extinta Direcção-Geral dos Recursos Naturais;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - São criados no quadro de pessoal a que se refere o mapa XXIII anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, três lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.

2 - A criação dos lugares previstos no número anterior produz efeitos a partir de 29 de Maio de 1993.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 1 de Março de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.