Declaração de Retificação n.º 12/2013

Declaração de Retificação n.º 12/2013

Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, declara-se que a Portaria n.º 91/2013, de 28 de fevereiro, publicada no Diário da República, n.º 42, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 2013 saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica

No artigo 4.º, onde se lê

«É revogada a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de outubro».

deve ler-se

«É revogada, a partir de 31 de março de 2013, a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de outubro».

Secretaria-Geral, 28 de fevereiro de 2013. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.