Aviso n.º 130/93

Aviso n.º 130/93

Por ordem superior se faz público que o Governo do Ruanda depositou, em 27 de Julho de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, emendada pelo Protocolo Adicional à referida Convenção.

A Convenção entrou em vigor, para o Ruanda, a 1 de Janeiro de 1993.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Maio de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.