Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
258758 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2013

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 23/2013 2013-03-11
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 23/2013 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2013

Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção Norte da RTP, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção Norte da RTP, no Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões.

Aprovada em 18 de janeiro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →