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Resolução da Assembleia da República n.º 22/2013

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 22/2013 2013-03-11
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 22/2013 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2013

Recomenda ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP, valorizando-se o papel daquele centro de produção no sentido do reforço das suas competências.

Aprovada em 18 de janeiro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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