Resolução da Assembleia da República n.º 25/2013

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2013

Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que garanta, nos termos da lei, que a gestão dos perímetros de rega da rede secundária do empreendimento seja, em primeira opção, da competência dos agricultores através das adequadas organizações.

Aprovada em 15 de fevereiro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.