Resolução da Assembleia da República n.º 19/2013

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2013

Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias, no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, para melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da União Europeia, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Prossiga com os esforços que tem vindo a desenvolver no contexto das políticas de gestão de resíduos, através da reavaliação e consolidação dos planos de resíduos, reduzindo assim a sua dispersão e melhorando, por essa via, o controlo da sua aplicação assim como as respetivas taxas de execução.

2 - Defina objetivos de gestão de resíduos alinhados com as políticas europeias, com vista a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, ajustados porém à realidade do setor e à evolução económica do País.

3 - Proponha, junto dos peritos da Comissão Europeia, a desclassificação do estatuto de alguns resíduos, como o composto orgânico e os combustíveis derivados de resíduos, com vista à obtenção de vantagens económicas para o setor e para o País, alargando e simplificando as formas de aproveitamento desses produtos.

Aprovada em 8 de fevereiro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.