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Portaria n.º 158-D/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 158-D/81 1981-01-31
Art. 1 Portaria n.º 158-D/81 Open official source

Portaria n.º 158-D/81

de 31 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalados, com efeitos a partir do dia 1 de Março do ano em curso, o 1.º e 2.º Juízos do Tribunal do Trabalho de Matosinhos.

Ministério da Justiça, 6 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

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