Despacho Normativo n.º 315/94

Despacho Normativo n.º 315/94

Considerando que em 16 de Dezembro de 1993 o engenheiro António Manuel Facco Viana Festas, técnico superior principal do quadro da extinta Direcção-Geral do Comércio Externo, cessou as funções de director-geral de Viação que vinha exercendo em comissão de serviço;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio, aprovado pela Portaria n.º 783/93, de 6 de Setembro, um lugar de assessor principal, na área de organização, informação, estatísticas e estudos jurídicos, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 16 de Dezembro de 1993.

Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo, 22 de Março de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Luís Maria Viana Palha da Silva, Secretário de Estado do Comércio.