Aviso n.º 4/2013

Aviso n.º 4/2013

Por ordem superior se torna público que, em 27 de setembro de 2012, o Governo da Malásia depositou, nos termos do artigo 33.º do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, junto do Diretor-Geral da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão ao Tratado, concluído em Genebra, em 20 de dezembro de 1996.

O Tratado entra em vigor na Malásia em 27 de dezembro de 2012.

Portugal é Parte do Tratado, aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da Republica n.º 81/2009, ratificada por Decreto do Presidente da República n.º 77/2009, ambos publicados em Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 27 de agosto, tendo Portugal depositado o respetivo instrumento de ratificação a 14 de dezembro de 2009, conforme Aviso n.º 15/2010, publicado em Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2010.

Direção-Geral de Política Externa, 10 de dezembro de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.