Legislator Case Law & Legislation
25676908 PT

Decreto do Presidente da República n.º 35/2014

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 35/2014 2014-06-18

Decreto do Presidente da República n.º 35/2014

de 18 de junho

O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, o seguinte

É confirmada a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, efetuada por deliberação de 2 de junho de 2014 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 6 do mesmo mês.

Assinado em 12 de junho de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →