Decreto do Presidente da República n.º 44/2014

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Decreto do Presidente da República 44/2014 2014-06-19

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Decreto do Presidente da República n.º 44/2014

de 19 de junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2014, em 2 de maio de 2014.

Assinado em 3 de junho de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 12 de junho de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Decreto do Presidente da República n.º 44/2014

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