Legislator Case Law & Legislation
25676897 PT

Decreto do Presidente da República n.º 42/2014

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 42/2014 2014-06-19

Decreto do Presidente da República n.º 42/2014

de 19 de junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a) da Constituição, o seguinte

É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Joaquim José Lemos Ferreira Marques do cargo de Embaixador de Portugal em Atenas, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 16 de junho de 2014.

Assinado em 3 de junho de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 12 de junho de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →