Declaração n.º 6/2014

Declaração n.º 6/2014

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 81/XII e 82/XII ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e Partido Socialista, respetivamente, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo o Plenário sido informado do facto.

Assembleia da República, 29 de maio de 2014. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.