Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 18 de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 9.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo»

Da alínea 3, «Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrógrafos e de outros especiais de técnica militar naval» ... -66000$00

Para as alíneas

4 «Representantes do Ministério em congressos, conferências ou reuniões internacionais» ... +16000$00

5 «Outras comissões de serviço» ... +50000$00

... +66000$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Pessoal civil do Ministério

Artigo 210.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 2) «Gratificações mantidas pelo § 1.º do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 36081, de 31 de Dezembro de 1946»

Alínea 1 «Pessoal da Direcção de Faróis» ... -5000$00

Para o n.º 3 «Subsídio de embarque aos práticos do Algarve» ... +5000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48164, de 26 de Dezembro de 1967, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 23 de Dezembro corrente.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.