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Decreto n.º 48823

2 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (2 Articles)

Decreto 48823 1968-12-31

Decreto n.º 48823

Considerando que o ensino da língua e da cultura romena é feito na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa há mais de vinte e cinco anos sob a forma de leitorado de frequência livre;

Considerando que o conselho escolar da Faculdade representou no sentido de ser criada na mesma faculdade a cadeira anexa de Língua e Cultura Romena;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 48823 1968-12-31

É criada na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa a cadeira anexa de Língua e Cultura Romena.

§ único. Esta cadeira é incluída na lista das disciplinas de opção para a licenciatura em Filosofia Românica.

Marcello Caetano - José Hermano Saraiva.

Promulgado em 20 de Dezembro de 1968.

Publique-se.

Presidência da República, 31 de Dezembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

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