Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 16 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral de Saúde

Artigo 32.º «Outros encargos»

Do n.º 4) «Encargos com a organização e a representação em congressos e missões de estudo no estrangeiro ou no País» ... -160000$00

Para o n.º 3) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»

Alínea 1 «Subsídios a organismos especiais de sanidade»

Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge ... +110000$00

Centro Nacional da Gripe ... +50000$00

... +160000$00

14. ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Dezembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.