Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seus despachos de 13 do mês de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da corporação da Armada

Artigo 26.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Da alínea 4 «Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... -50000$00

Para a alínea 2 «Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +50000$00

Sargentos e praças da Armada

Artigo 29.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -200000$00

Para o n.º 3) «Gratificações»

Nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939

1 «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +50000$00

2 «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +50000$00

4 «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +10000$00

Nos termos do Decreto-Lei n.º 45256, de 21 de Setembro de 1963

6 «Mergulhadores» ... +90000$00

... +200000$00

Artigo 30.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -40000$00

Para o n.º 2) «Alimentação»

3 «Alimentação de sargentos e praças quando reclusos preventivamente ou cumprindo penas disciplinares» ... +40000$00

Artigo 31.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

1 «Oficiais das reservas naval, marítima e legionária prestando serviço» ... -45000$00

Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939, e do Decreto-Lei n.º 45256, de 21 de Setembro de 1963» ... +45000$00

Artigo 34.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Vencimento e outros abonos dos aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... -411000$00

Do n.º 4) «Ordenados e prés dos sargentos e praças da reserva da Armada (sem direito a pensão) convocados em execução do plano anual de instrução e adestramento» ... -139000$00

Do n.º 5) «Pré dos segundos-grumetes e alunos da reserva marítima» ... -75000$00

... -625000$00

Para o n.º 2) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do Curso de Formação de Oficiais da Reserva Naval (C. F. O. R. N.)» ... +225000$00

Para o n.º 3) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do curso de Formação de Oficiais da Reserva Marítima (C. F. O. R. M.)» ... +400000$00

... +625000$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Pessoal civil do Ministério

Artigo 211.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 4) «Subsídio para fardamento» ... -140000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +110000$00

Para o n.º 3) «Fardamentos, resguardo e calçado» ... +15000$00

Para o n.º 7), alínea 1 «Subsídio de residência» ... +15000$00

... +140000$00

Capitanias e delegações

Artigo. 237.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado de indivíduos presos à ordem das capitanias e da Polícia Marítima» ... -2500$00

Do n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... -1500$00

Do n.º 3) «Aluguer de embarcações quando faltem as próprias» ... -4500$00

Do n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

1 «Remunerações de pessoal a contratar eventualmente, nos termos da observação 2.ª do mapa B anexo ao Decreto n.º 9704, de 21 de Maio de 1929» ... -6000$00

3 «Despesas com o policiamento especial e com limpeza de praias» ... -4500$00

4 «Despesas com o serviço de investigações da Polícia Marítima de Lisboa,

Porto e Leixões» ... -1000$00

... -20000$00

Para o n.º 4)

2 «Remunerações a funcionários aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal, nos termos do § único do artigo 14.º do Decreto n.º 5703, de 10 de Maio de 1919, e nos do artigo 10.º e seu § único do Decreto n.º 9704» ... +19000$00

5 «Outros encargos não especificados» ... +1000$00

... +20000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do decreto orçamental em vigor, as alterações respeitantes às despesas com o pessoal mereceram, por despacho de 14 de Dezembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Dezembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.