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Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 48736, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 286, 1.ª série, de 5 de Dezembro corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica
No artigo 2.º, onde se lê
Ministério das Finanças
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Artigo 89.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal assalariado»
Do quadro
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deve ler-se
Ministério das Finanças
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Artigo 89.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal assalariado»
Do quadro
(Durante cinco meses)
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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Dezembro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.