Decreto n.º 48800

Decreto n.º 48800

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 2.º

Do artigo 30.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -15000$00

Para o artigo 29.º, n.º 2) «Telefones» ... +15000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 5.º

Do artigo 807.º, n.º 1) «Móveis» ... -18000$00

Para o artigo 808.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... +9900$00

N.º 2) «De móveis» ... +2500$00

Para o artigo 809.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... +2700$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +2900$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 10.º

Do artigo 82.º «Protecção materno-infantil» ... -2000000$00

Para o artigo 86.º «Assistência social» ... +2000000$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 161088187$30, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»

Presidência do Conselho

Artigo 21.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00

Gabinetes dos Ministros de Estado adjuntos

Artigo 26.º «Aquisições de utilização permanente»; n.º 2) «Semoventes»; alínea 1 «Viaturas com motor» ... 40000$00

Artigo 27.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 20000$00

Artigo 28.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00

Artigo 29.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios ...» ... 5000$00

N.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho

Artigo 35.º, n.º 1) «Móveis» ... 20000$00

Artigo 37.º «Material de consumo corrente»

N.º 2) «Impressos» ... 3000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Capítulo 13.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 316.º «Despesas de anos económicos findos» ... 23173120$70

... 23321120$70

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»

Artigo 1.º «Juros»

N.º 1) «Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público»: «Certificados da dívida pública, 5 por cento» ... 2000000$00

N.º 3) «Empréstimos com aval do Estado, a cargo da Junta do Crédito Público»: «Empréstimo de renovação e apetrechamento da indústria da pesca - III Plano de Fomento»: «5 3/8 por cento de 1968» (ver nota z") ... 180000$00

(nota z") Decreto-Lei n.º 48491, de 19 de Julho de 1968.

Artigo 4.º «Certificados de aforro», n.º 1) «Amortização» ... 2000000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos Próprios da Fazenda Pública - Palácios e monumentos nacionais e outros bens»

Artigo 99.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 16260$50

Capítulo 24.º «Outros investimentos»

Artigo 221.º «Para aquisição de acções e obrigações ...» ... 120000000$00

... 124196260$50

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Artigo 170.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Para conceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 35659, ...» ... 6500000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Ministro e Repartição do Gabinete»

Artigo 6.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 100000$00

Capítulo 12.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 273.º «Despesas de anos económicos findos» ... 4500000$00

... 4600000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos»

Artigo 16.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 26000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais»

Serviços internos

Artigo 23.º, n.º 1) «Correios ...» ... 807818$50

Serviços externos do Ministério

Artigo 26.º, n.º 1) «Pessoal assalariado» ... 359000$00

... 1192318$50

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 51.º «Construções e obras novas»; n.º 3) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal» (b), alínea 19 «Direcção-Geral dos Combustíveis - Laboratório de Ensaios Mecânicos - Instalações provisórias» ... 433519$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 3.º, n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 440000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Faculdade de Medicina

Artigo 107.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»; n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

(Durante dois meses)

(ver documento original)

Escola de Farmácia

Artigo 180.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»; n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

(Durante dois meses)

(ver documento original)

Estabelecimentos diversos

Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira

Artigo 532.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 16000$00

Instrução artística

Museu Nacional de Soares dos Reis

Artigo 632.º, n.º 3) «Rendimento do Fundo de João Chagas ...» ... 77818$60

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»

Ensino Liceal

Liceus

Liceu de Chaves

Artigo 769.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 3000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 1500$00

Artigo 770.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 2850$00

Capítula 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais Escola Técnica Elementar de Pedro de Santarém, em Lisboa

Artigo 844.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 35000$00

... 844968$60

... 161088187$30

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 20.º «Imposto de transacções» ... 8247318$50

Capítulo 7.º, artigo 158.º «Reembolsos de juros e amortização dos empréstimos para o Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca» ... 180000$00

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 433519$00

Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 15144452$20

Capítulo 8.º, artigo 210.º «Serviços prisionais» ... 6500000$00

Capítulo 8.º, artigo 238.º «Fundo de João Chagas» ... 77818$60

Capítulo 9.º, artigo 284.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos»: ... 120000000$00

... 150583108$30

Encargos Gerais da Nação

Capítula 2.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 98000$00

Capítulo 2.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 2.º, artigo 41.º, n.º 3) ... 40000$00

Capítulo 9.º, artigo 157.º, n.º 1) ... 6628668$50

Capítulo 9.º, artigo 158.º, n.º 1), alínea 4 ... 1500000$00

Capítulo 9.º, artigo 159.º, n.º 1), alínea 1 ... 1500000$00

... 9776668$50

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 16000$00

Capítulo 8.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 16260$50

... 32260$50

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1) ... 359000$00

Capítulo 2.º, artigo 13.º, n.º 4) ... 26000$00

... 385000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 3), alínea 6 ... 7350$00

Capítulo 3.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 268800$00

Capítulo 5.º, artigo 844.º, n.º 1) ... 35000$00

... 311150$00

... 161088187$30

A fim de satisfazer encargos respeitantes a anos económicos anteriores, fica a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública autorizada a ordenar pagamentos até ao montante de 21369630$20, de conta do crédito de 23173120$70, incluído no artigo 2.º do presente diploma, da verba do capítulo 13.º, artigo 316.º, do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José da Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 18 de Dezembro de 1968.

Publique-se.

Presidência da República, 27 de Dezembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.