Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas, a portaria publicada sob o n.º 23759, no Diário do Governo n.º 288, 1.ª série, de 7 de Dezembro corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alínea c) do n.º 2.º, onde se lê: «Se os artefactos forem constituídos ...», deve ler-se: «Se os artefactos exportados forem constituídos ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Dezembro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.