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Declaração n.º 62/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 62/94 1994-05-07
Declaração n.º 62/94
Declara-se que o Dr. Artur Guerra Jardim Portela preenche a vaga criada pela renúncia do Dr. António Fernando Marques Ribeiro Reis como membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 15/90, de 30 de Junho.
Assembleia da República, 14 de Abril de 1994. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.