Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o Governo da Dinamarca procedeu, em 26 de Setembro de 1968, ao depósito junto daquela Organização do instrumento de ratificação das seguintes convenções e do Protocolo de Assinatura, aprovados em Genebra em 1958.

Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua;

Convenção sobre o Alto Mar.

Convenção sobre a Pesca e Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar.

Protocolo de Assinatura Facultativa Relativo à Regularização Obrigatória das Divergências.

No seu instrumento de ratificação, o Governo da Dinamarca formulou a reserva de que não se considera vinculado pela parte final do artigo 2.º da Convenção sobre a Pesca e Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Dezembro de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.