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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1968-12-24

Declaração

Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 4 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

6) «Cargas e descargas» ... -100000$00

16) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -50000$00

... -150000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

10) «Encargos com obras e instituições de carácter social e cultural do porto de Lisboa» ... +150000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 7 de Dezembro de 1968. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.

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