Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 280/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 2.º, onde se lê: «... de 1 a 10 obrigações ...», deve ler-se: «... de 1 e de 10 obrigações ...»

No artigo 15.º, onde se lê: «..., em 5 unidades ...», deve ler-se: «..., em 5 anuidades ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Agosto de 1977. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.