Legislator Case Law & Legislation
255997 PT

Resolução n.º 210/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 210/77 1977-08-25

Resolução n.º 210/77

O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Julho de 1977, resolveu

Deferir, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto, o pedido formulado pelo Governo da República Italiana de extradição do seu nacional Fabio de Martino.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →