Decreto do Presidente da República n.º 24/94

Decreto do Presidente da República n.º 24/94

de 11 de Maio

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos, assinado em Darmstadt em 5 de Junho de 1991, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/94, em 26 de Janeiro de 1994.

Assinado em 31 de Março de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 6 de Abril de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.