Portaria n.º 565/93

Portaria n.º 565/93

de 2 de Junho

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte

1.º Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro

a) São elevadas à 1.ª classe as Conservatórias do Registo Civil de Amarante, de Bragança, de Paredes, de Penafiel e de Portalegre;

b) São elevadas à 2.ª classe as Conservatórias do Registo Civil de Albufeira e de Ermesinde.

2.º Ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, são aumentados os quadros de oficiais das Conservatórias do Registo Civil referidas com o número de lugares indicados no seguinte mapa

(ver documento original)

Ministério da Justiça.

Assinada em 10 de Maio de 1993.

Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.