Despacho Normativo n.º 89/93

Despacho Normativo n.º 89/93

Considerando que em 22 de Março de 1993 cessou a comissão de serviço Emanuel Jorge Teixeira da Silva Cardoso, à data chefe de divisão do quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, aprovado pela Portaria n.º 107/93, de 29 de Janeiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 22 de Março de 1993.

Ministério das Finanças, 20 de Maio de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.