Despacho Normativo n.º 90/93

Despacho Normativo n.º 90/93

Tendo em consideração que o Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de Junho, transformou a EPAL -Empresa Pública das Águas Livres em EPAL -Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.;

Considerando que importa preservar e consolidar a imagem institucional dessa Empresa

Neste contexto, urge, pois, adaptar a denominação da respectiva Caixa de Previdência, por forma a corresponder correctamente à actual designação da EPAL.

Assim, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, determino o seguinte

A Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Pública das Águas de Lisboa passa a denominar-se Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.

Ministério do Emprego e da Segurança Social, 14 de Maio de 1993. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.