Legislator Case Law & Legislation
255438 PT

Resolução n.º 195/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 195/77 1977-08-05

Resolução n.º 195/77

O Conselho de Ministros, reunido em 7 de Julho de 1977, resolveu

Autorizar a concessão de um aval do Estado, no montante de 50000 contos, às empresas do Grupo Pão de Açúcar.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Julho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →