Decreto-Lei n.º 329/77

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Statutory Text (3 Articles)

Decreto-Lei 329/77 1977-08-10

de 10 de Agosto

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte

Decreto-Lei 329/77 1977-08-10

1. ...

2. O título referido no número anterior não é transaccionável por acto inter vivos, exceptuado o caso de mobilização na instituição eminente.

3. ...

4. ...

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Henrique Medina Carreira.

Promulgado em 22 de Julho de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Decreto-Lei 329/77 1977-08-10

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-B/77, de 28 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção