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Statutory Text (1 Articles)
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Por ordem superior se torna público o texto em português do Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3.º do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia e ao artigo 3.º do Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, celebrado em Bruxelas em 31 de Março de 1977
Acordo por troca de cartas relativo ao artigo 3.º do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia e ao artigo 3.º do protocolo adicional.
Carta n.º 1
Bruxelas, 31 de Março de 1977.
Sr. Embaixador
Durante as consultas realizadas a propósito das exportações de produtos têxteis de Portugal para o mercado britânico foi acordado que Portugal tomará as medidas necessárias a fim de que as suas exportações com destino ao Reino Unido dos produtos seguidamente indicados não ultrapassem em 1977 os seguintes níveis
(ver documento original)
Muito agradeço a V. Ex.ª se digne comunicar-me o acordo do Governo Português sobre o que precede.
Queira aceitar, Sr. Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.
Em nome do Conselho das Comunidades Europeias
R. de Kergorlay
Carta n.º 2
Bruxelas, 31 de Março de 1977.
Sr. Presidente
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.ª, de hoje, do seguinte teor
Durante as consultas realizadas a propósito das exportações de produtos têxteis de Portugal para o mercado britânico foi acordado que Portugal tomará as medidas necessárias a fim de que as suas exportações com destino ao Reino Unido dos produtos seguidamente indicados não ultrapassem em 1977 os seguintes níveis
(ver documento original)
Muito agradeço a V. Ex.ª se digne comunicar-me o acordo do Governo Português sobre o que precede.
Tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª o acordo do meu Governo sobre o que precede.
Queira aceitar, Sr. Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.
Pelo Governo da República Portuguesa
António de Siqueira Freire
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Junho de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.